Questão FC140444
Acerca dos poderes públicos, julgue o item a seguir. Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, ne
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar é exclusiva do Congresso Nacional, não do Senado Federal agindo isoladamente.
A constitutionalidade vem do Art. 49, V da CF/88: cabe ao Congresso Nacional sustar tais atos. Isso significa que a decisão deve ser tomada pelo conjunto das duas casas legislativas, não por uma delas em separado; logo, o Senado não pode, sozinho, editar decreto legislativo para esse fim sem violar a Constituição.
Além disso, quando houver abuso regulamentar, há também controle judicial (ação direta de inconstitucionalidade ou outros meios) como via alternativa para combater o excesso do Executivo.
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