Questão FC140445
Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. O Congresso Nacional tem competência para aprovar, por voto secreto, após argüição púb
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O Congresso Nacional tem competência para aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de procurador-geral da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque a prerrogativa de aprovar a escolha do Procurador-Geral da República não pertence ao Congresso Nacional como um todo, mas sim diretamente ao Senado Federal. Segundo a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 52, que descreve as competências do Senado, é evidente que essa função é privativa desse órgão legislativo. O artigo menciona claramente que compete ao Senado aprovar, após uma arguição pública, a escolha do procurador, com o voto sendo secreto.
Essa distinção é fundamental, pois o Congresso Nacional é composto pelas duas casas: o Senado e a Câmara dos Deputados. No entanto, em matérias que envolvem a aprovação do procurador, apenas o Senado exerceu essa função, reforçando o princípio da separação de poderes. Portanto, a informação de que a aprovação da escolha do Procurador-Geral da República seria feita pelo Congresso e não pelo Senado é o que torna o gabarito incorreto.
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