A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue. A espécie normativa adequada ao exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional é a resoluç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A espécie normativa adequada para o exercício de competência exclusiva do Congresso Nacional é o decreto legislativo, não a resolução.

O decreto legislativo é a norma utilizada pelo Congresso Nacional quando atua em matérias que lhe são atribuídas de forma exclusiva pela Constituição, produzindo efeitos perante a ordem jurídica em geral.

A resolução é competência das Casas Legislativas em caráter privativo, voltada para a disciplina de assuntos internos e atos das Mesas, da Câmara ou do Senado, não sendo a forma correta quando a competência é do Congresso como um todo.

Dica prática, memorize: competência exclusiva do Congresso = decreto legislativo, competência privativa da Câmara ou do Senado = resolução.