Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue o item a seguir. No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A sentença foi julgada Certo porque a Constituição atribui privativamente à Câmara dos Deputados a competência para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando este não apresenta suas contas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Em termos práticos, as contas do exercício anterior devem ser encaminhadas ao Congresso, porém, se a remessa não ocorrer no prazo de 60 dias, a iniciativa de verificar e julgar essas prestações cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados, conforme previsto no artigo constitucional competente.

Trata‑se de regra de competência material e de prazo, destinada a assegurar a responsabilização e o controle parlamentar sobre a gestão presidencial, sem deslocar essa atribuição para outra casa ou órgão.