Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a competência privativa para processar e julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade pertence ao Senado Federal, não à Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados exerce papel acusatório, ela analisa a denúncia e, por votação de dois terços de seus membros, admite a acusação e a encaminha ao Senado para instrução e julgamento. Assim, a Câmara não julga, ela autoriza o prosseguimento do processo político.

CF/88, Art. 52. O dispositivo atribui privativamente ao Senado o processamento e o julgamento do Presidente e do Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.