Questão FC140454
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo. Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado: a atribuição mencionada não é da Câmara dos Deputados, e sim do Senado Federal.
A Constituição, no art. 52, inciso III, alínea b, estabelece que compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
Em termos práticos, o procedimento envolve três etapas distintas, indicação pelo Presidente, arguição pública no Senado, e votação secreta de aprovação, todas sob a competência do Senado.
Portanto a questão foi julgada errada por atribuir indevidamente essa competência à Câmara dos Deputados.
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