Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item de à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, a nomeação de diretores da ANS depende da aprovaçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque a Constituição não prevê expressamente que os diretores da ANS dependam de aprovação prévia do Senado; essa exigência decorre de norma infraconstitucional, a Lei nº 9.961/2000 (art. 6º, parágrafo único), que estabelece indicação e nomeação após aprovação.

Além disso, o Senado não pode, por votação simples ou por maioria absoluta, determinar a exoneração de ocupantes de cargo executivo, tal medida feria a separação de poderes. A perda do mandato dos diretores está regulada pela própria lei da agência (art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.961/2000), prevendo renúncia, condenação transitada em julgado, processo administrativo disciplinar e outras hipóteses legais, não remoção direta pelo Legislativo.