Ainda com base no que determina a CF, julgue o item a seguir. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da Uniã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado certo porque a Constituição atribui ao Senado Federal competência exclusiva para processar e julgar determinadas autoridades nos crimes de responsabilidade.

O fundamento está no art. 52, II da CF, que enumera, entre outros, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União como sujeitos dessa competência. Isso significa que, diante de acusação por crime de responsabilidade, cabe ao Senado atuar como tribunal competente para a instauração e julgamento do processo.

Em termos práticos, trata-se de uma competência privativa do Senado, distinta das atribuições de outras Casas ou órgãos, garantindo controle político-institucional sobre essas altas autoridades.