A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item. Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apres

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Constituição Federal não confere ao Senado Federal a competência para proceder à tomada de contas do Presidente da República nessa hipótese, mas a atribui privativamente à Câmara dos Deputados, quando as contas não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Além disso, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas presidenciais, emitindo parecer prévio em prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, e o julgamento final das contas cabe com exclusividade ao Congresso Nacional, não ao Senado isoladamente.