Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue. Desde a expedição do diploma, a imunidade formal prote

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Imunidade formal significa a inviolabilidade processual dos Deputados e Senadores, garantida desde a expedição do diploma, de modo que não podem ser presos em razão do exercício do mandato.

Essa proteção alcança tanto prisões de natureza penal quanto prisões de natureza civil, salvo na hipótese de flagrante de crime inafiançável. Nesta exceção, os autos devem ser remetidos à Casa respectiva no prazo de 24 horas, para que a prisão seja mantida ou revogada pelo voto da maioria de seus membros.

O fundamento está no Art. 53, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que também determina o julgamento perante o Supremo Tribunal Federal para crimes comuns dos parlamentares.

Portanto, a afirmação foi corretamente julgada como certa.