Questão FC140466
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte. Quando um
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que um deputado federal é inviolável, civil e penalmente, ao expressar sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, está alinhada ao princípio da liberdade de expressão que goza, especialmente quando realiza suas funções legislativas. Segundo o artigo 53 da Constituição Federal, essa inviolabilidade existe exatamente para garantir que os parlamentares possam deliberar e debater livremente, sem medo de represálias judiciais.
Entretanto, fora do Congresso, a situação muda de figura. Isso ocorre porque, como cidadão, o deputado está sujeito às normas gerais do direito, e suas declarações podem ser analisadas em relação ao contexto. Nesse cenário, é necessário considerar se suas opiniões estão de fato ligadas à sua atividade política para descobrir se ainda se beneficiariam da proteção. A partir do momento em que a opinião é emitida fora do ambiente legislativo, a inviolabilidade se dissipa, visto que não está mais relacionada ao exercício das suas funções. Assim, a resposta está, portanto, CERTA, pois reflete o equilíbrio entre a liberdade política e os limites da responsabilidade civil e penal fora do espaço legislativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em