A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão foi julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta a vedação prevista na Constituição. O dispositivo aplicável é o Art. 54, I, "a", que impede desde a expedição do diploma que Deputados e Senadores firmem ou mantenham contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

No entanto, essa proibição admite exceção expressa: os contratos podem ser mantidos quando obedecerem a cláusulas uniformes. Assim, não é obrigatório encerrar todo contrato previamente ajustado, apenas aqueles que não se enquadrem na hipótese de cláusulas uniformes.

Portanto, a afirmativa está errada por ignorar a exceção constitucional, que permite a manutenção de contratos com cláusulas uniformes após a diplomação.