No tocante ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo. Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é obrigado a testemunhar sobre e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo, porque a Constituição Federal expressamente dispõe, no Art. 53, §6º, que os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam tais informações.

Trata‑se de uma modalidade de imunidade parlamentar voltada à proteção da atividade legislativa e da confiança entre parlamentares e seus interlocutores, garantindo sigilo funcional e independência.

O alcance é restrito às informações vinculadas ao exercício do mandato, portanto não alcança condutas alheias às funções parlamentares, nem anula responsabilidades quando a matéria não estiver protegida pela imunidade.

Na prática, impede que o parlamentar seja compelido a depor sobre comunicações relacionadas ao mandato, preservando a atuação legislativa.