No tocante ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo. Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. As **imunidades parlamentares** previstas na Constituição protegem os titulares do mandato, ou seja, **Deputados e Senadores**, no exercício de suas funções.

O texto constitucional afirma "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", o que vincula a proteção ao status de parlamentar em efetivo **exercício do mandato**.

O **suplente** que não tomou posse ou não está em exercício não ostenta a qualidade de parlamentar, portanto não faz jus às imunidades materiais; somente ao assumir o mandato passa a gozar dessas prerrogativas, desde que os atos estejam relacionados à atividade parlamentar.

Logo, a afirmação é incorreta por confundir prerrogativa funcional do cargo com proteção automática a quem não exerce o mandato.