Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir. Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 55, §4º da CF/88 dispõe que a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Casa. Assim, se a renúncia ocorrer depois do início do procedimento de cassação, ela não produz efeitos imediatos, permanecendo a situação jurídica condicionada ao resultado final do processo.

Se o deputado renuncia antes de instaurado o procedimento, a renúncia é válida e o processo não é iniciado. Depois do início, a suspensão visa impedir que o parlamentar eluda a responsabilização e garante à Casa a competência para decidir sobre a perda do mandato.

Portanto, a afirmação está correta, pois reproduz diretamente a previsão constitucional e sua finalidade.