Questão FC140472
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, as
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando, dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Afirmativa: A declaração está, de fato, CERTA. A imunidade material conferida aos membros do Poder Legislativo brasileiro, como estabelecido no art. 53 da Constituição Federal, assegura que Deputados e Senadores não possam ser responsabilizados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. Essa proteção é crucial para garantir a liberdade de expressão no exercício de suas funções, permitindo que os parlamentares atuem de maneira independente e transparente, sem receio de represálias por suas posições.
Assim, a imunidade material não apenas evita a responsabilidade disciplinar, como também supõe a não ilicitude das condutas realizadas no âmbito legislativo, uma vez que opiniões e votos são intrínsecos ao debate democrático e à pluralidade de ideias. É importante notar que esta imunidade não se estende ao uso de sua função para fins particulares, mas sim abrange o contexto das atividades legislativas e políticas.
Por fim, essa regulamentação ajuda a preservar a integridade do processo legislativo, assegurando que a atmosfera na qual parlamentares operam não seja contaminada por temores de consequências jurídicas decorrentes de suas manifestações no exercício do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em