Questão FC140473
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item. Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como c
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como cidadãos comuns, deputados e senadores não estarão obrigados a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiarem, por exemplo, determinadas informações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CERTO e se apoia em uma importante prerrogativa prevista na Constituição Federal. O artigo 53, §6º, afirma claramente que “Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato”. Essa disposição visa garantir que os parlamentares possam atuar livremente, sem o medo de revelar informações confidenciais que lhe foram confiadas no exercício da função.
Além disso, é importante ressaltar que essa inviolabilidade está ligada especificamente ao cargo, o que significa que quando convocados em sua capacidade de cidadãos comuns, os parlamentares não estão isentos de prestar depoimentos sobre outros temas ou fatos que não estejam relacionados a seu mandato. O entendimento do Supremo Tribunal Federal confirma essa interpretação, assegurando a proteção jurídica essencial para o exercício da atividade legislativa. Portanto, a regra expressa no citado artigo protege os parlamentares de depor sobre informações sensíveis, assegurando a integridade do processo legislativo e a confiança pública nas funções do Estado.
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