Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Constituição de 1988, no art. 53, garante aos Deputados e Senadores a imunidade material, tornando-os invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Essa proteção tem caráter funcional: alcança atos vinculados às atribuições parlamentares, mesmo quando praticados fora do Congresso Nacional, desde que relacionados ao desempenho do mandato.

Por outro lado, a imunidade não é absoluta, não cobre manifestações sem vínculo com a função parlamentar, caso em que o parlamentar pode responder civil e penalmente, conforme entendimento jurisprudencial do STF.