Julgue o item que se segue, acerca do Poder Legislativo. Aos senadores são asseguradas a inviolabilidade civil e a penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição assegura aos parlamentares a chamada imunidade material.

O art. 53 da CF/88 dispõe que Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, garantindo-lhes liberdade plena para manifestar-se no exercício do mandato.

Na prática, isso significa que comportamentos típicos de opinião e votação deixam de atrair responsabilidade penal ou civil, atuando como causa excludente do crime quando vinculados à atividade parlamentar.

Essa proteção, contudo, vale apenas para manifestações relacionadas ao desempenho do mandato, não servindo de escudo para atos ilícitos estranhos à função. Ademais, imunidades análogas alcançam deputados estaduais, distritais e vereadores dentro de suas competências.