Julgue o item que se segue, acerca do Poder Legislativo. A quebra do decoro parlamentar não pode ser fundamento para a perda do mandato parlamentar.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição Federal prevê expressamente a perda do mandato quando o parlamentar tiver seu procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Conforme o art. 55 da CF/88, a perda do mandato é hipótese prevista entre as causas de responsabilização, e, nos casos relacionados ao decoro, a decisão compete à respectiva Casa legislativa, por maioria absoluta, garantindo-se a ampla defesa e o devido processo.

Doutrinariamente distingue-se cassação do mandato, que é decisão constitutiva tomada pela Casa (incisos I, II e VI), da extinção, que é ato declaratório (incisos III a V). Logo, a quebra de decoro pode, sim, fundamentar a perda do mandato parlamentar.