Com relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item. O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo discipli

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. Mesmo quando um deputado é investido temporária e precariamente como ministro de Estado, ele continua sendo parlamentar e, portanto, sujeito à competência disciplinar da Câmara por atos incompatíveis com o decoro.

O afastamento para o Executivo suspende a imunidade parlamentar formal (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos), mas não afasta a condição de parlamentar nem a prerrogativa de foro para certas matérias, conforme entendimento consolidado do STF.

Assim, a circunstância de exercer cargo no Executivo não impede a Câmara de instaurar processo disciplinar por quebra de decoro quando o fato disser respeito ao exercício do mandato.