Julgue o item a seguir, acerca da organização dos poderes. Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver no exercício de sua função parlamentar, o deputado federal é inviolável,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Constituição, no art. 53, garante que Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Essa proteção visa assegurar a liberdade de debate parlamentar e não se limita ao recinto do Congresso; quando o parlamentar está no exercício de sua função, manifestações públicas relativas ao mandato permanecem acobertadas, mesmo fora do Congresso Nacional.

Importante observar que a imunidade alcança especificamente opiniões, palavras e votos, não abrangendo condutas tipificadas como crimes comuns estranhas ao exercício do mandato, razão pela qual a proteção tem alcance funcional e não é absoluta para toda e qualquer ação do parlamentar.