Questão FC140482
Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, o item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Lindo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Lindolfo, deputado federal, manifestando-se em discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados, proferiu palavras ofensivas a colega que estava sendo submetido a processo de cassação, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva, porque teria recebido dinheiro de empresa que visava influenciar a aprovação de projeto de lei de seu interesse. Nessa situação, caso se apure a falsidade da imputação, Lindolfo responderá pelo crime de calúnia, pois que esse delito não se encontra abrangido pela imunidade parlamentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA porque ignora a plena proteção conferida pela imunidade parlamentar aos deputados e senadores durante o exercício de suas funções no Parlamento. O artigo 53 da Constituição Federal determina que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Nesse contexto, o discurso realizado por Lindolfo, mesmo que eventualmente calunioso, ocorreu dentro do plenário da Câmara, e, portanto, está coberto pela imunidade material. Essa proteção é crucial para garantir a liberdade de expressão e a integridade do debate democrático, permitindo que parlamentares discutam questões relevantes sem medo de represálias legais. Importante ressaltar que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apenas as manifestações fora do contexto parlamentar podem ser questionadas quanto à sua relevância com o exercício do mandato. Logo, a imputação de crime de calúnia não se sustenta, pois a conduta de Lindolfo, proferida na casa legislativa, não pode ser objeto de responsabilização penal. Assim, a imunidade se manifesta em sua totalidade, reforçando a importância da liberdade de expressão no âmbito legislativo.
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