Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. (cid:0) A imunidade parlamentar, conferida ao parlamentar em razão da fu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a imunidade parlamentar é, de fato, instrumento constitucional que assegura a autonomia do Legislativo. Segundo o art. 53 da CF, deputados e senadores gozam de inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, além de garantias processuais que vedam prisão, salvo em flagrante por crime inafiançável, e exigem autorização da Casa para medidas restritivas posteriores.

Essas prerrogativas, chamadas de imunidade material e de garantias funcionais, protegem o parlamentar de pressões políticas, judiciais ou administrativas, permitindo o exercício livre do mandato, o debate e a fiscalização do Executivo. Por isso funcionam como condição e garantia da independência do Poder Legislativo.