Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. A imunidade parlamentar é uma prerrogativa de ordem subjetiva e renunciá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a imunidade parlamentar não é uma prerrogativa de ordem puramente subjetiva nem renunciável.

A imunidade prevista no art. 53 da CF é, sobretudo, de caráter material ou funcional, destinada a proteger as manifestações, opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, visando resguardar a independência do Poder Legislativo. Essa proteção atende a interesse público e institucional, não ao interesse pessoal do parlamentar, por isso não pode ser livremente renunciada.

Importante distinguir do foro por prerrogativa de função, que é prerrogativa de ordem subjetiva relativa ao processamento judicial, mas não confunde-se com a imunidade material.