Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. Os deputados e senadores, a partir da Emenda Constitucional n.º 35/2001,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Emenda Constitucional n.º 35/2001 consolidou a interpretação do art. 53 da CF, deixando claro que a proteção dos parlamentares abrange apenas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício e em razão do mandato, o que corresponde à imunidade material, ou seja, a impossibilidade de responsabilização civil ou penal pelo conteúdo dessas manifestações.

Por outro lado, a chamada imunidade processual, entendida como barreira geral ao início ou ao prosseguimento de investigação e ação penal por fatos estranhos ao conteúdo das manifestações parlamentares, não subsiste nessa extensão. Assim, fatos imputáveis ao parlamentar que não se confinem às suas opiniões, palavras ou votos podem ser objeto de investigação e eventual processo, observadas as demais garantias constitucionais.