Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue o item a seguir. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as m

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Sessão legislativa extraordinária encontra-se disciplinada no texto constitucional, especificamente nos parágrafos 7º e 8º do art. 57.

Por força do dispositivo, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria constante da pauta de convocação, ou seja, a competência deliberativa fica limitada ao objeto marcado pelo chefe do Poder Executivo.

Como exceção, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, elas são automaticamente incluídas na pauta, o que assegura que normas temporárias e urgentes sejam apreciadas pelo Congresso durante a sessão extraordinária.

Em resumo, a afirmação é correta porque reproduz literalmente a previsão constitucional, lembrando que apenas as MPs vigentes na data da convocação integram essa exceção, demais matérias permanecem vedadas.