Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instru

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada errada porque, embora a Constituição (art. 58, §3º) atribua às CPIs os mesmos poderes instrutórios das autoridades judiciais, tais poderes estão condicionados aos limites constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário, as CPIs não substituem a jurisdição.

Na prática, as CPIs não podem decretar a indisponibilidade de bens como medida cautelar de natureza jurisdicional, nem ordenar interceptação telefônica. Podem, devidamente fundamentadas, determinar a quebra de sigilos (bancário, fiscal, registros telefônicos), respeitando o devido processo e a exigência de motivação prevista no art. 93, IX, conforme entendimento do STF (p.ex. MS 23.480). Portanto, não lhes é lícito agir fora dos limites constitucionais.