Questão FC140488
Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente. As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como CERTO porque reflete a previsão constitucional. A comissão parlamentar de inquérito pode ser instaurada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos membros, com objetivo de apurar fato determinado e por prazo certo, conforme dispõe Art. 58, §3º, da Constituição Federal.
As CPIs têm poderes de investigação similares aos das autoridades judiciais, mas não aplicam sanções administrativas ou penais, por isso suas conclusões, quando cabíveis, são encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos envolvidos.
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