A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Comissão Parlamentar de Inquérito não possui competência para autorizar a interceptação telefônica. A inviolabilidade das comunicações está protegida pela Constituição e qualquer escuta depende de reserva jurisdicional, isto é, autorização judicial.

A Lei nº 9.296/1996 disciplina a interceptação, exigindo requisitos como prova da autoria, necessidade e adequação, prazo determinado e controle judicial. Esses atos são medidas cautelares de natureza jurisdicional, não atribuídas às CPIs, que têm poderes investigatórios, não judicantes.

Assim, se uma CPI determinasse uma escuta, a medida seria ilegal, sujeita à nulidade das provas obtidas e à responsabilização dos agentes que a adotassem.