Questão FC140490
A respeito da organização dos poderes, julgue o item subsequente. As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque, embora as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, esses poderes são apenas investigativos.
O texto constitucional, Art. 58, §3º, prevê que as conclusões da CPI devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
Assim, a CPI pode colher provas, convocar pessoas, requisitar documentos e até indicar responsáveis, mas não tem legitimidade para instaurar ação penal ou aplicar sanções; essa atribuição cabe ao Ministério Público, titular da ação penal pública.
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