Questão FC140492
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir. Apesar de previsto na Constituição que o Congresso Nacional, após a sua promulgação, elab
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Apesar de previsto na Constituição que o Congresso Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados nomeou uma comissão para estudar com profundidade a matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que determina a Carga Magna.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação de que "isso ainda está para ser concretizado" é incorreta porque o Código de Defesa do Consumidor já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
A Constituição e o ADCT, art. 48, realmente orientaram a proteção ao consumidor e determinaram a elaboração de um código, mas a matéria não ficou pendente.
O Congresso editou o Código de Defesa do Consumidor, consolidado pela Lei nº 8.078/1990, que regula direitos e garantias dos consumidores no ordenamento jurídico brasileiro.
Portanto, a assertiva é equivocada, pois a norma constitucional foi efetivamente atendida com a promulgação do referido diploma legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em