Acerca do Poder Executivo, julgue o item que se segue. O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque o decreto presidencial não é instrumento apto para a criação de cargos públicos. A Constituição exige que a criação seja feita por lei, com iniciativa privativa do Presidente quando for o caso, conforme art. 61, §1º, II, a, em razão do impacto sobre a organização administrativa, as carreiras e as despesas públicas, matérias que demandam decisão do Poder Legislativo.

Por outro lado, o Presidente pode, por decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos quando vagos, nos termos de art. 84, VI, b. Tentar criar cargos por decreto seria inconstitucional e sujeito a controle legislativo e judicial, pois a criação depende de lei que autorize a despesa e discipline o provimento.