À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Errado.

A afirmação erra ao confundir a proteção das cláusulas pétreas com a obrigatoriedade do voto. O disposto no Art. 60, §4º da CF protege a forma do sufrágio como voto direto, secreto, universal e periódico, não a disciplina da obrigatoriedade. Tornar o voto facultativo não extingue essas características fundamentais, pois manteria a universalidade, a periodicidade, a simultaneidade e o segredo do voto.

Portanto, uma PEC que apenas altera a obrigatoriedade do voto não se enquadra nas hipóteses de vedação do §4º, podendo ser objeto de emenda constitucional dentro do processo legislativo previsto na Constituição.