Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a promulgação das emendas constitucionais não compete ao Presidente da República, mas às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, §3º, da Constituição Federal.

O procedimento constitucional exige aprovação em dois turnos em cada casa, por maioria qualificada de três quintos, isto é, \(3/5\) dos membros, e, após essa aprovação, a promulgação é feita pelas Mesas, com a atribuição do respectivo número de ordem. Não há papel presidencial nesse ato formal de promulgação nem possibilidade de sanção ou veto presidencial sobre a emenda constitucional.