No que concerne ao direito constitucional, julgue o item à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 60, §5º da CF/88 estabelece a regra: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."

Por isso a afirmação foi julgada CERTO. A norma impede que o Congresso contorne uma rejeição imediata reintroduzindo, na mesma sessão, o mesmo conteúdo por outra via.

O objetivo é preservar a estabilidade do processo legislativo de reforma constitucional, evitando manobras protelatórias e dispersão de votações.

Entende-se por mesma sessão legislativa o período previsto no art. 57, iniciado em 2 de fevereiro e encerrado em 31 de janeiro do ano seguinte.

Assim, se uma PEC for rejeitada ou considerada prejudicada, o teor não pode ser reapresentado enquanto perdurar essa sessão.