Questão FC140499
Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional. Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
Na fase constitutiva do seu processo legislativo, conta-se com a participação do presidente da República, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto para afirmar que a proposta de emenda constitucional exige apenas um turno de votação nas duas Casas do Congresso Nacional. De acordo com o artigo 60 da Constituição Federal de 1988, as emendas devem ser discutidas e votadas em dois turnos em cada uma das Casas. Para que uma emenda seja aprovada, é necessário que obtenha o apoio de três quintos dos votos dos membros de ambas as Casas, conforme estabelece o §2º do mesmo artigo. Além disso, o papel do Presidente da República no processo de emenda se limita à iniciativa da proposta, não envolvendo-se na sua sanção ou promulgação, que é uma atribuição exclusiva das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme indicado no §3º do art. 60. Portanto, a afirmação sobre a participação do Presidente na fase de promulgação também não se sustenta, tornando a alternativa errada.
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