Questão FC140501
Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue o item que se segue.
O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que considera o projeto de emenda constitucional de duvidosa constitucionalidade está correta e merece ser explorada com mais profundidade.
O art. 60 da Constituição Federal é claro ao dispor que certas propostas de emenda são inaceitáveis, especialmente aquelas que visam abolir direitos e garantias individuais, conforme estipulado em seu § 4º, em seu inciso IV.
Isso significa que a emenda proposta pelo deputado, que visa a instituição da pena de morte, esbarra nessa cláusula pétrea, já que a vida é um bem jurídico fundamental, protegido por nosso ordenamento.
Embora a pena de morte não seja totalmente vedada, sendo permitida em caso de guerra declarada, sua inserção como norma geral e permanente, visando de fato a revogação do direito à vida, não se admite.
Portanto, a tentativa de emergir com tal emenda tem como consequência inevitável a inconstitucionalidade em sua essência. Assim, a conclusão de que a proposta é de duvidosa constitucionalidade é não apenas precisa, mas também necessária para proteger a integridade dos direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição.
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