Julgue o item subseqüente acerca do processo legislativo. O início da tramitação de proposta de emenda constitucional cabe tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados, po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta. A Constituição Federal confere a ambas as Casas Legislativas o poder de iniciativa para apresentar proposta de emenda constitucional, ou seja, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal podem dar início à tramitação.

Essa faculdade está prevista no Art. 60, que exige, quando a propositura partir de parlamentares, o apoio mínimo de \(1/3\) dos membros da respectiva Casa, isto é, pelo menos \(1/3\) dos deputados ou \(1/3\) dos senadores.

Portanto, não há exclusividade de qualquer das Casas para iniciar emenda constitucional; a proposta pode nascer em qualquer uma delas desde que respeitado o quórum de \(1/3\).
Existem também outras fontes de iniciativa previstas no texto constitucional, como o Presidente da República e as Assembleias Legislativas, conforme o mesmo dispositivo.