Questão FC140503
Julgue o item subseqüente acerca do processo legislativo. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque é possível propor ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que viole as cláusulas pétreas. Emenda é norma produzida pelo poder reformador, mas não está acima da Constituição originária, portanto sujeita ao controle de constitucionalidade.
O fundamento está no art. 60, §4º
O STF, na ADI 2.356-MC, consolidou esse entendimento, decidindo que emenda contrária a cláusula pétrea é materialmente inconstitucional e sujeita à ADI.
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