Quanto ao processo legislativo, julgue o item subseqüente. As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por ma

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Constituição Federal, no art. 60, prevê expressamente que uma emenda constitucional pode ser proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus membros.

Isso significa que, para esse modo de iniciativa, é exigido o apoio de mais de 50% das Assembleias Estaduais, e dentro de cada Assembleia a aprovação se dá por maioria simples (pluralidade), não sendo exigida maioria absoluta do total de membros.

Trata‑se apenas da forma de apresentação da proposta; a votação final da emenda seguirá o procedimento do Congresso Nacional, com os quóruns constitucionais previstos para aprovação.