Questão FC140505
No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue. Caso, visando agilizar o cumprimento das condenações crimi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Caso, visando agilizar o cumprimento das condenações criminais, um grupo de quarenta senadores da República proponha emenda à CF para suprimir o inciso LVII do art. 5.º da Carta Magna, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a proposta não deverá ser objeto de deliberação, por se tratar de cláusula pétrea, que só pode ser modificada pelo constituinte originário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque, embora 40 senadores preencham o requisito formal de iniciativa previsto no art. 60, I da CF (um terço dos membros), a proposta que visa suprimir o art. 5º, LVII afronta a regra das cláusulas pétreas. O art. 60, §4º, IV dispõe que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, entre os quais está a garantia da presunção de inocência.
Assim, a matéria não pode sequer ser apreciada pelo Poder Reformador, por se tratar de limitação material ao exercício do poder de emenda, podendo-se apenas propor alterações que não impliquem na abolição dessa garantia fundamental, como medidas de aperfeiçoamento que respeitem seu núcleo essencial.
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