Questão FC140507
Em regra, a emenda à Constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e submetida à sanção presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da R
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é errada, pois a emenda à Constituição não passa pela sanção do presidente da República, mesmo que tenha sido proposta por ele. Para compreendermos isso, devemos analisar o artigo 60 da Constituição Federal, que estabelece as condições para a emenda constitucional. Este artigo define que as emendas podem ser sugeridas pelo presidente, mas também por um número significativo de parlamentares ou pelas Assembleias Legislativas. Uma vez apresentada, a proposta deve ser debatida e aprovada em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, ou seja, Câmara dos Deputados e Senado Federal, onde uma maioria qualificada de três quintos dos votos é necessária para sua aprovação e promulgação, conforme os termos do § 2º do mesmo artigo. Portanto, a promulgação ocorre exclusivamente pelas mesas dessas casas legislativas, sem a necessidade de qualquer sanção presidencial, reforçando a autonomia do processo legislativo e a proteção da Constituição. Assim, mesmo que uma emenda seja proposta pelo presidente, a necessidade de sanção não se aplica, pois a Constituição é clara nesse procedimento. É fundamental reconhecer, portanto, a importância da separação de poderes e as regras do processo legislativo contidas na lei maior do nosso país.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em