A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea, insuscetível de abolição por meio de reforma consti

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal estabelece as chamadas cláusulas pétreas, que protegem elementos essenciais da ordem constitucional contra modificações que os abolam.

O texto do art. 60, §4º dispõe que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Em outras palavras, uma PEC que vise suprimir a federação não pode sequer ser apreciada pelo Congresso.

As cláusulas pétreas incluem, além da forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Essa proteção garante estabilidade estrutural e limita o poder constituinte derivado.