Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue o item que se seguem. O Congresso Nacional pode, por votação de três quintos de seus

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Constituição veda expressamente a emenda enquanto vigorar exceção constitucional. O artigo 60, §1º diz: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

Assim, embora o procedimento ordinário de alteração exija aprovação por \(3/5\) dos membros do Congresso Nacional em dois turnos, essa exigência de quórum não afasta a proibição temporária. Trata‑se de uma das limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, que impede a prática de emendas durante o estado de sítio, visando preservar a estabilidade e a proteção da ordem constitucional em situações excepcionais.

Portanto, o Congresso não pode autorizar ou aprovar emenda constitucional durante a vigência do estado de sítio, mesmo por votação de \(3/5\).