Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue o item que se seguem. A liberdade democrática admite a discussão de proposta de emen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão foi julgada ERRADO porque afirma, de forma absoluta, que a liberdade democrática sempre admite a discussão de proposta de emenda sobre a universalidade do voto.

Na realidade, a universalidade do voto é uma cláusula pétrea (art. 60, §4º, II) e, se a proposta de emenda tender a abolir esse direito, ela não pode ser objeto de deliberação pelo poder constituinte derivado.

Por outro lado, é correto que a promulgação de emenda é vedada enquanto vigente intervenção federal, nos termos do art. 60, §1º, portanto essa parte da afirmação estaria correta isoladamente.

O erro do enunciado está em tratar como sempre permitida a discussão de emendas que versam sobre cláusulas pétreas, o que não corresponde ao texto constitucional.