Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue o item que se seguem. O quorum de aprovação de emenda de revisão é menor que o de em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto. A distinção decorre da própria CF e do ADCT: o dispositivo sobre emenda de reforma exige, em cada Casa do Congresso Nacional, votação em dois turnos com aprovação de 3/5 dos membros em ambos os turnos.

Por outro lado, a emenda de revisão prevista no ADCT será votada cinco anos após a promulgação da Constituição, em sessão unicameral do Congresso Nacional, e aprovada pela maioria absoluta dos membros.

Numericamente, a maioria absoluta corresponde a \(>50\%\) dos membros, enquanto \(3/5 = 60\%\). Logo, o quorum para revisão é menor que o exigido para reforma, justificando o julgamento CERTO.