Julgue o item seguinte de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais. A identificação da autoridade responsável pelo interrogatório de indivíduo preso constitui cláusu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta é CERTO porque a garantia apontada integra as chamadas cláusulas pétreas, ou seja, normas constitucionais que não podem ser abolidas por proposta de emenda, conforme art. 60, §4º, IV da Constituição Federal.

Especificamente, a identificação da autoridade responsável pelo interrogatório de preso está prevista entre os direitos individuais, no art. 5º, LXIV, que assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Na prática, isso significa que tal garantia ostenta proteção especial, impedindo alteração por emenda constitucional que busque supri‑la, e reforça princípios de responsabilidade, transparência e proteção contra abusos, garantindo segurança jurídica ao indivíduo preso.