Questão FC140515
Julgue o item subseqüente, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo. Um projeto de emenda à Constituição que venha a ser rejeitado não poderá s
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Um projeto de emenda à Constituição que venha a ser rejeitado não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO. Vamos entender o porquê dessa afirmação. A Emenda à Constituição é um processo que envolve rigorosos trâmites legais, e a Constituição Federal traz regras específicas sobre este tema no artigo 60. Entre essas normas, está a disposição contida em seu § 5º, que estabelece que qualquer proposta de emenda que tenha sido rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma sessão legislativa. Isso se deve ao princípio de estabilidade e respeito à vontade do legislador, evitando a repetição de temas que já foram debatidos e decididos em um prazo tão curto. Assim, um projeto que não obteve êxito nesta proposta deve aguardar uma nova sessão legislativa para que possa ser discutido novamente, garantindo um debate mais qualificado e evitando o desgaste de discussões infrutíferas na mesma legislatura. Portanto, a alternatividade na apresentação de propostas para alterações constitucionais busca promover a eficácia e a seriedade do nosso sistema legislativo.
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