Questão FC140516
No próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada. Um deputado federal apresentou proposta de emenda constitucional determinando o reex
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Um deputado federal apresentou proposta de emenda constitucional determinando o reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos judiciais transitados em julgado nos últimos cinco anos, nos quais a União tenha sido condenada a pagar indenizações superiores a um milhão de reais. Nessa situação, o referido projeto é incompatível com a Constituição da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a proposta revela inconstitucionalidade formal e material. Formalmente há um vício de iniciativa, a emenda constitucional não pode ser proposta por deputado federal isolado, devendo provir de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, do Presidente da República ou da maioria das Assembleias Legislativas, conforme art. 60 da CF/88.
Materialmente, a medida afronta o princípio da segurança jurídica e a proteção à coisa julgada prevista no art. 5º, XXXVI, ao pretender submeter a reexame decisões transitadas em julgado, desestruturando direitos consolidados e terceiros de boa-fé. Além disso invade a esfera do Poder Judiciário, violando o princípio da separação dos Poderes e a independência judicial.
Portanto, o projeto é incompatível com a Constituição.
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